AREsp 1856269 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência de guia de custas e do preparo irregular não sanado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência de guia de custas e do preparo irregular não sanado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão de ausência de guia de custas e preparo irregular
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça