AREsp 1854144 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Custas E Preparo Deserção Regimento Interno

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Parties

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...