AREsp 1840811 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo), determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Majoração De Honorários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo), determinando-se, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.