AREsp 1833462 - DECISAO

AREsp 1833462 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação pese a intimação, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se for o caso.

Parties
Recorrente: ALINE GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE GOMES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação pese a intimação, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da...