AREsp 1851289 - DECISAO

AREsp 1851289 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo não efetuado e não regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 deserção por aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 prazo de 5 dias para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de preparo não efetuado e não regularizado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.