AREsp 1837076 - DECISAO

AREsp 1837076 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir irregularidade de representação processual não sanada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KALLAS VILA DAS MERCÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KALLAS VILA DAS MERCÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir irregularidade de representação processual não sanada apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se