AREsp 1835753 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, não havendo comprovação do pagamento das custas nem da concessão da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: APARECIDO SILVINO DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
APARECIDO SILVINO DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ e do preparo do recurso especial
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental
- 3 aplicação da deserção por falta de preparo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, não havendo comprovação do pagamento das custas nem da concessão da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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