AREsp 1818363 - DECISAO

AREsp 1818363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da cadeia completa de procurações, não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas e da cadeia completa de procurações, não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.