REsp 1923034 - DECISAO

REsp 1923034 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por tratar matéria constitucional cuja apreciação é privativa do STF (art. 102, III, CF) e por falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Súmula 282/STF); ademais, a questão foi decidida com base em norma local (LC Municipal 08/2006), incorrendo no óbice da Súmula 280/STF; por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, mantendo-se a majoração de honorários recursais prevista.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Isenção De Tarifa De Transporte Público, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Admissibilidade Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 280 STF +2 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 167, II da Constituição Federal
  2. 2 ofensa alegada ao art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por tratar matéria constitucional cuja apreciação é privativa do STF (art. 102, III, CF) e por falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Súmula 282/STF); ademais, a questão foi decidida com base em norma local (LC Municipal 08/2006), incorrendo no óbice da Súmula 280/STF; por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, mantendo-se a majoração de honorários recursais prevista.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.