AREsp 1831098 - DECISAO

AREsp 1831098 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência do código de barras) e por ausência/irregularidade da representação (cadeia incompleta de procurações e procuração sem assinatura), não tendo o recurso sido oportunamente regularizado; aplicou-se, ainda, majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA MORAIS REGIS BEZERRA ARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA MORAIS REGIS BEZERRA ARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência do código de barras) e por ausência/irregularidade da representação (cadeia incompleta de procurações e procuração sem assinatura), não tendo o recurso sido oportunamente regularizado; aplicou-se, ainda, majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.