RMS 65579 - DECISAO

RMS 65579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (falta de guia e comprovante das custas devidas, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 e precedentes), e porque o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator não é cabível, cabendo agravo interno, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Impetrante: SERASA S.A; Relator: Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Admissibilidade Preparo Deserção Recurso Ordinário Agravo Interno +1 more

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Parties

SERASA S.A

Impetrante

Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas para recursos ao STJ
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (falta de guia e comprovante das custas devidas, acarretando deserção nos termos da Súmula 187 e precedentes), e porque o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator não é cabível, cabendo agravo interno, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.