AREsp 1836674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado (deserção por falta de guia de recolhimento e preparo irregular, não sanado na forma exigida) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Parties: Agravante: GIANCARLO DUCCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIANCARLO DUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento acompanhado do comprovante de pagamento na interposição do recurso especial
2 regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC
3 deserção por não preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.