AREsp 1812365 - DECISAO

AREsp 1812365 - DECISAO

Não houve regularização válida da representação processual porque as novas procurações não guardaram pertinência com os subscritores originários; a ratificação exigida deve confirmar o ato anterior e não substituí-lo por ato desconexo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários, caso existentes, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ELOISA MEIXEDO CHIARELLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ELOISA MEIXEDO CHIARELLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade e limites da ratificação por novos procuradores

Ratio Decidendi

Não houve regularização válida da representação processual porque as novas procurações não guardaram pertinência com os subscritores originários; a ratificação exigida deve confirmar o ato anterior e não substituí-lo por ato desconexo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários, caso existentes, em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.