AREsp 1829007 - DECISAO

AREsp 1829007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 280/STF) da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscussão do mérito e os esclarecimentos pretendidos não procedem.

Parties
Embargante: ERIVALDO FRANCISCO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERIVALDO FRANCISCO DA COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação de multa por embargos considerados manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 280/STF) da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para rediscussão do mérito e os esclarecimentos pretendidos não procedem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa