AREsp 1494799 - ACORDAO

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Sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e existindo previsão expressa no art. 1.030, § 2º de que a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e é manifesta a inadmissibilidade; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento das questões suscitadas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Súmula Nº 283/stf, Juros Moratórios, Mora
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Repetitivo Agravo Interno Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 +3 more

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Parties

HELENA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 início da incidência de juros moratórios e constituição da mora

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 e existindo previsão expressa no art. 1.030, § 2º de que a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por agravo interno, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e é manifesta a inadmissibilidade; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento das questões suscitadas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo).