AREsp 1862693 - DECISAO

AREsp 1862693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2020 e interposição em 29/01/2021), caracterizando manifesta intempestividade conforme os dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (vedada regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): FLAVIO BENINCASA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO BENINCASA NETO e OUTROS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/12/2020 e interposição em 29/01/2021), caracterizando manifesta intempestividade conforme os dispositivos do CPC indicados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (vedada regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se