AREsp 1730659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente, e a imposição de multa ou condenação por litigância de má-fé não se mostra cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: FABIANO MONEGAGLIA POLLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Multa, Litigância De Má Fé
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Multa +1 more

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Parties

FABIANO MONEGAGLIA POLLONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente, e a imposição de multa ou condenação por litigância de má-fé não se mostra cabível no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.