AREsp 1759519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno