REsp 1930619 - DECISAO

REsp 1930619 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 15/05/2018 e recurso interposto em 06/06/2018), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não merece ser conhecido; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 15/05/2018 e recurso interposto em 06/06/2018), razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não merece ser conhecido; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado