AREsp 1860339 - DECISAO

AREsp 1860339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: MIRIAM GODOI TEIXEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIRIAM GODOI TEIXEIRA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esse motivo, e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.