AREsp 1853029 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.