AREsp 1859805 - DECISAO

AREsp 1859805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PIRAN- SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PIRAN- SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça