REsp 1927129 - DECISAO

REsp 1927129 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, dada a interposição em 07/01/2016 após a intimação pessoal do acórdão em 23/11/2015, em desacordo com o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, sendo inexistente comprovação válida de hipótese que justificasse a dilação do prazo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local E Recesso Forense
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Feriado Local E Recesso Forense

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local/recesso/paralisação do expediente forense por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, dada a interposição em 07/01/2016 após a intimação pessoal do acórdão em 23/11/2015, em desacordo com o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, sendo inexistente comprovação válida de hipótese que justificasse a dilação do prazo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.