AREsp 1859725 - DECISAO

AREsp 1859725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 29/06/2020 após intimação em 05/06/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local, o que impede a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 29/06/2020 após intimação em 05/06/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local, o que impede a regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes
  • Publique-se