AREsp 1863978 - DECISAO

AREsp 1863978 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recolheu as custas ao STJ com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na origem) e não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado indicado; apesar de intimada para sanar tais vícios, permaneceu inerte, caracterizando deserção e impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RRZ - COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Procuração Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RRZ - COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recolheu as custas ao STJ com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo na origem) e não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado indicado; apesar de intimada para sanar tais vícios, permaneceu inerte, caracterizando deserção e impedindo o conhecimento do recurso, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se