AREsp 1860006 - DECISAO

AREsp 1860006 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 07/02/2020 e o agravo foi interposto somente em 04/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não cabe regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO DE PAIVA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE PAIVA PESSOA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 07/02/2020 e o agravo foi interposto somente em 04/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não cabe regularização posterior, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se