REsp 1931793 - DECISAO

REsp 1931793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Competência Formal, Interposição De Recurso
Processo Civil Admissibilidade Competência Formal Interposição De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.