AREsp 1859982 - DECISAO

AREsp 1859982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo não comprovado), tendo a parte sido intimada para regularização e permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (preparo não comprovado), tendo a parte sido intimada para regularização e permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declarar a deserção do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC