AREsp 1863619 - DECISAO

AREsp 1863619 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, estando consolidado o entendimento (Súmula 115/STJ) de que a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE CANDIDO BARRETO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRE CANDIDO BARRETO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falha em sanar vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, estando consolidado o entendimento (Súmula 115/STJ) de que a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.