REsp 1939322 - DECISAO

REsp 1939322 - DECISAO

Não conhecer do agravo de HELIOS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e determin sua conversão em Recurso Especial diante da presença de pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto recursal, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A; Agravante: HELIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de HELIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LIMITADA; conheço do Agravo da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Conversão Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Agravante

HELIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de HELIOS por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e determin sua conversão em Recurso Especial diante da presença de pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto recursal, sem prejuízo de posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de HELIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LIMITADA; conheço do Agravo da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de HELIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LIMITADA, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Conhecer do Agravo da CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.