AREsp 1861100 - DECISAO

AREsp 1861100 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas exigida pelo STJ, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e falta de regularização após intimação; tal circunstância enquadra-se na Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos originários
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas exigida pelo STJ, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e falta de regularização após intimação; tal circunstância enquadra-se na Súmula 187 do STJ, impondo a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...