REsp 1925890 - DECISAO

REsp 1925890 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Admissibilidade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 sanção do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.