AREsp 1832521 - DECISAO

AREsp 1832521 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (custas não recolhidas) e havia ausência da cadeia completa de procurações, vícios estes não saneados dentro do prazo após intimação, com protocolização intempestiva da petição de regularização, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VICTÓRIO NICODEMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

VICTÓRIO NICODEMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial estava instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (custas não recolhidas) e havia ausência da cadeia completa de procurações, vícios estes não saneados dentro do prazo após intimação, com protocolização intempestiva da petição de regularização, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.