AREsp 1862096 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível e da não complementação do preparo após intimação para recolhimento em dobro, razão pela qual se aplica a deserção do recurso e a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: JAMIL ROSSETTO SCHELELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JAMIL ROSSETTO SCHELELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
2 obrigação de recolhimento em dobro quando não comprovado no ato de interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
3 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§2 e 4

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.