AREsp 1869780 - DECISAO

AREsp 1869780 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial devido à ausência de prévia apreciação colegiada pelo tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC; não conhecimento baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSEAS DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tribunais Superiores Admissibilidade Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSEAS DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prévia apreciação colegiada no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial devido à ausência de prévia apreciação colegiada pelo tribunal de origem, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC; não conhecimento baseado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.