AREsp 1858214 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, violando entendimento consolidado (Súmula 115/STJ), e não regularizou a representação quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LABORATORIO BIO-VET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

LABORATORIO BIO-VET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de poderes do advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, violando entendimento consolidado (Súmula 115/STJ), e não regularizou a representação quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LABORATORIO BIO-VET LTDA
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade