AREsp 1833177 - DECISAO

AREsp 1833177 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deserção do recurso especial, em razão de preparo não comprovado de forma visível e legível (comprovante de pagamento ilegível), não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deserção por comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção do recurso especial, em razão de preparo não comprovado de forma visível e legível (comprovante de pagamento ilegível), não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.