AREsp 1857590 - DECISAO

AREsp 1857590 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque não houve juntada do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento; diante do disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ (inc. Súmula 187), o recurso fica desertado, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MOZER - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MOZER - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo no recurso especial
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
  3. 3 consequência da ausência de comprovação do pagamento: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque não houve juntada do comprovante de pagamento do preparo, sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento; diante do disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ (inc. Súmula 187), o recurso fica desertado, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.