AREsp 1731944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e a impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FLORIANÓPOLIS I - SPELTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas/stj E STF, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas/stj E STF Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FLORIANÓPOLIS I - SPELTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas indicadas pela agravante (Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ e nºs 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e a impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.