AREsp 1802127 - DECISAO

AREsp 1802127 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive não refutando a incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ e sem realizar cotejo analítico de precedentes), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MILTON GODOY; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MILTON GODOY

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive não refutando a incidência das Súmulas 5 e 83 do STJ e sem realizar cotejo analítico de precedentes), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.