AREsp 1847359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CASTRO CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Nulidade De Julgamento, Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Nulidade De Julgamento Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE CASTRO CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em recurso especial contra veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.