AREsp 1855915 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 25/01/2021 e agravo em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a prorrogação do prazo, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ATAIDE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDO ATAIDE ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 25/01/2021 e agravo em 25/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a prorrogação do prazo, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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