AREsp 1857154 - DECISAO

AREsp 1857154 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar intempestividade; diante da manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ROSA AUXILIADORA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão/temporalidade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preclusão/temporalidade Prazo Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSA AUXILIADORA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que pudesse justificar intempestividade; diante da manifesta intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se