AREsp 1847766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 27/08/2019 e o recurso foi interposto em 16/10/2019, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: MARCIA DA SILVA FREITAS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA FREITAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
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