AREsp 1843983 - DECISAO

AREsp 1843983 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras na GRU; a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a deserção segundo a Súmula n. 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão temporal pela juntada de documento fora do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras na GRU; a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo, incidindo a deserção segundo a Súmula n. 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.