AREsp 1857761 - DECISAO

AREsp 1857761 - DECISAO

Como o recorrente efetuou o recolhimento das custas locais ao interpor o recurso especial, afastou-se a presunção de hipossuficiência e houve renúncia à isenção; não tendo sido comprovado o recolhimento das custas devidas ao STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSWALDO OTAVIO OLIVEIRA DA CRUZ GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

OSWALDO OTAVIO OLIVEIRA DA CRUZ GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como o recorrente efetuou o recolhimento das custas locais ao interpor o recurso especial, afastou-se a presunção de hipossuficiência e houve renúncia à isenção; não tendo sido comprovado o recolhimento das custas devidas ao STJ, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (aplicação da Súmula n. 187 do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...