AREsp 1744958 - DECISAO

AREsp 1744958 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a denegação na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, na ausência de violação de lei federal e na consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o AREsp 1.521.119); por isso aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal de origem
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem configura usurpação de competência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que fundamentou a denegação na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, na ausência de violação de lei federal e na consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o AREsp 1.521.119); por isso aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.