AREsp 1861382 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte não sanou o vício após intimação, sendo assim indevido o prosseguimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; a parte não sanou o vício após intimação, sendo assim indevido o prosseguimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.