AREsp 1860639 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de a guia de recolhimento das custas dirigida ao STJ apresentar-se ilegível, impossibilitando a verificação do preparo, e por inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA MELHOR DE CAMPINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA MELHOR DE CAMPINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legibilidade da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo ilegível
  3. 3 obrigação de sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de a guia de recolhimento das custas dirigida ao STJ apresentar-se ilegível, impossibilitando a verificação do preparo, e por inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...