REsp 1929946 - DECISAO

REsp 1929946 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo legal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); determino, também, a majoração de honorários em 15% se existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FÁBIO SABOYA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FÁBIO SABOYA SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual para conhecimento do recurso
  3. 3 Consequência processual da inércia da parte em sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada no prazo legal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); determino, também, a majoração de honorários em 15% se existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FÁBIO SABOYA SALLES
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça